STF suspende decisão do TCU que negou segunda aposentadoria a servidorData da Publicação: 14 de abril de 2014 às 13h41
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o acórdão do Tribunal de Contas da União que negou a um servidor público registro à segunda aposentadoria. Segundo o ministro, a atual jurisprudência do STF tem entendido que a redação original da Constituição de 1988 não ved…
