Heilonn de Sousa Melo: TAC e Direito Administrativo

Data da Publicação: 25 de setembro de 2022 às 15h12

É cediço que sob os ombros da administração pública repousa o ônus corporificado no artigo 143 da Lei nº 8.112/90, que esclarece que “a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo …

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