Thiago Pereira: Convênio por escopo?

Data da Publicação: 24 de setembro de 2022 às 11h16

O objetivo geral deste estudo é verificar a relação existente, atualmente, entre os convênios e os contratos públicos, uma vez que se observa constante remissão de dispositivos legais dos contratos aos convênios, sem clareza quando a expansão da expressão “no que couber” prevista no artigo 116 da…

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