Eládio Pamplona: Prescrição intercorrente na execução fiscal

Data da Publicação: 22 de setembro de 2022 às 19h24

Inicialmente, é necessário explicar que prescrição intercorrente nada mais é do que a prescrição durante o curso do processo, no caso dos créditos tributários, após o protocolo da inicial de execução fiscal pelo Fisco competente pelo tributo que entende devido.           
Ocorre que, nos term…

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