OAB pede a inclusão do juiz de garantias na pauta do SupremoData da Publicação: 22 de setembro de 2022 às 21h09
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil apresentou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de preferência para a inclusão na pauta da corte das ações diretas de inconstitucionalidade que questionam os dispositivos que criam a figura do juiz das garantias. A petição é assinada pelo presi…





