Informação em ANPP não basta para embasar condenação de corréu

Data da Publicação: 21 de setembro de 2022 às 18h04

A assunção extrajudicial de culpa no acordo de não persecução penal (ANPP) não tem capacidade probatória para, por si só, levar à condenação. Para isso, é imprescindível sua reprodução em juízo, durante a ação penal, e a constatação de sua coerência com provas judicializadas, submetidas ao contra…

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