Cartórios têm 180 dias para se adequar a regras de proteção de dadosData da Publicação: 15 de setembro de 2022 às 21h59
As serventias extrajudiciais de todo o país têm 180 dias para se adequarem à Lei 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O Provimento 134/2022 da Corregedoria Nacional de Justiça define procedimentos técnicos e estabelece quais medidas devem ser adotadas pelos ca…
