Vício insanável da proposta: discricionariedade administrativa?

Data da Publicação: 16 de setembro de 2022 às 08h00

Declaradamente, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos priorizou a validação dos atos administrativos quando houver a presença de vícios sanáveis, de modo a evitar a repetição de procedimentos desnecessários, moldando a teoria das nulidades e concedendo nova modelagem ao princípio d…

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