Lei sobre ações de prevenção ao suicídio em escolas é constitucional

Data da Publicação: 8 de setembro de 2022 às 14h42

O município possui, juntamente com a União, Estados e Distrito Federal, autonomia para tratar de assuntos relacionados à saúde no que diz respeito ao interesse local, incluindo em casos em que se busca promover medidas para prevenção ao suicídio na rede pública de ensino.
jcomp/freepikLei qu…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.