PL que inclui proteção do patrimônio público em ACP vai a sançãoData da Publicação: 12 de abril de 2014 às 10h07
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (8/4), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6.182/2013, que inclui entre as finalidades da Ação Civil Pública a proteção do patrimônio público e social. Já aprovado pelo Senado, o texto segue para sanção…
