Servidora com filho doente tem direito a redução de jornada

Data da Publicação: 3 de setembro de 2022 às 14h17

A Lei 13.370/2016, que alterou o §3º do artigo 98 da Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União), assegura ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho sem a necessidade de compensação de horário.
Servidora t…

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