É lícito cobrar estadia de carro em pátio até seis mesesData da Publicação: 29 de agosto de 2022 às 18h32
A despeito do Tema Repetitivo 124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é lícita a cobrança de despesas de estadia de carro em pátio de trânsito até o período de seis meses. Ela também não se caracteriza como confisco, ainda que o seu valor represente percentual significativo em relação ao preço…





