A Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021 — também conhecida por Lei de Melhoria do Ambiente de Negócios — inseriu modificações em diversas normativas.
Não obstante seus louváveis objetivos e suas contribuições positivas, tem-se que a Lei nº 14.195/2021 acabou por se imiscuir em matéria que não…