Incorporação extingue punibilidade da empresa condenada penalmenteData da Publicação: 24 de agosto de 2022 às 19h04
O princípio segundo o qual a imputação penal não pode ultrapassar o indivíduo que cometeu o ato ilícito é perfeitamente aplicável às empresas que são condenadas criminalmente. No caso de elas serem incorporadas por outra pessoa jurídica, porém, a punibilidade deve ser extinta.
Empresa virou …





