Fachin rejeita ação contra chamadas de telemarketing com código 303

Data da Publicação: 23 de agosto de 2022 às 21h08

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou a ação em que representantes de empresas de telecomunicações questionaram o uso do código de identificação 303 para permitir ao consumidor identificar chamadas de telemarketing.
Ministro rejeita ação contra chamadas
de telemarke…

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