Crime de descaminho não exige apuração administrativa de valor devidoData da Publicação: 10 de abril de 2014 às 18h01
A configuração do crime de descaminho independe de apuração administrativo-fiscal do imposto não pago. A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que essa prática não se submete à regra instituída pela Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal, que exige o esgotamento da via admin…
