Retroatividade da nova LIA em casos culposos traz segurança jurídica

Data da Publicação: 19 de agosto de 2022 às 20h14

Após cinco sessões plenárias marcadas por divergências, enfim o Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quinta-feira (18/8) a análise das inovações da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021). Durante o julgamento de uma ação de repercussão geral, os ministros discutiram a possibi…

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