Liminar que impede interrogatório suspende prescrição do PADData da Publicação: 16 de agosto de 2022 às 08h46
Se, por força de decisão judicial, a Administração Pública não pode fazer o interrogatório de um servidor, então o processo administrativo disciplinar (PAD) tem seu curso natural interrompido. Assim, deve-se interromper também o prazo prescricional para julgar o funcionário e puni-lo.
Gurgel…
Liminar que impede interrogatório suspende prescrição do PADData da Publicação: 16 de agosto de 2022 às 08h46
Se, por força de decisão judicial, a Administração Pública não pode fazer o interrogatório de um servidor, então o processo administrativo disciplinar (PAD) tem seu curso natural interrompido. Assim, deve-se interromper também o prazo prescricional para julgar o funcionário e puni-lo.
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