Estado deve fornecer monitor pedagógico a criança com deficiência

Data da Publicação: 6 de agosto de 2022 às 15h45

Uma vez comprovada a condição especial de uma criança, é necessário a contratação de monitor pedagógico ou assistente terapêutico no ambiente escolar, em sala de aula regular, tal como determinado no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).
Estado tem 30 dias para contratar moni…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.