STJ não vê ilegalidade na suspensão de processos de progressão penalData da Publicação: 30 de julho de 2022 às 16h16
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, reafirmou o entendimento de que não há ilegalidade na suspensão dos processos que discutem o cômputo da pena em dobro para os presos dos três estabelecimentos integrantes do Complexo do Cur…





