Turma Nacional fixa tese sobre atividade especial para vigia

Data da Publicação: 30 de julho de 2022 às 17h52

Durante a sessão ordinária de julgamento, no último mês de maio, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, dar provimento ao pedido de uniformização que tratou da atividade de vigia e vigilante ser considerada especial por equiparação à de g…

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