Indenização pelas mortes de irmãos deve esperar fim de ação penal

Data da Publicação: 29 de julho de 2022 às 08h19

Embora haja independência entre as jurisdições cível e criminal, ela não é absoluta. A exceção aplica-se quando, na esfera penal, é reconhecida a inexistência do fato ou afastada a autoria. Nessa hipótese, a decisão também se reflete no âmbito da responsabilização civil para evitar julgamentos an…

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