Consultor Tributário: Multas tributárias devem observar a constituição

Data da Publicação: 9 de abril de 2014 às 11h29

Não é novidade que as multas tributárias assumiram estágio de preocupação em toda a extensão do nosso ordenamento tributário, tanto no excesso dos valores cobrados, quanto na forma aleatória e pouco rigorosa com que são manejadas. Ora, todo o aparato sancionador tributário deve integral obediênci…

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