TJ-SP nega apreensão de bens de sócia retirante por possível déficitData da Publicação: 24 de julho de 2022 às 18h06
A dissolução parcial das sociedades limitadas não implica na responsabilização pessoal do sócio retirante. Assim, mesmo que se descubra uma situação patrimonial deficitária, é necessária uma pretensão própria para tal fim. Além disso, não é possível o mero requerimento de arresto cautelar de bens…





