Sentença não pode pedir valores maiores que constam na inicialData da Publicação: 23 de julho de 2022 às 11h02
Uma decisão judicial não pode conceder valores maiores do que os pedidos na petição inicial, podendo a sentença ser considerada ultra petita. Esse foi o entendimento da 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em caso envolvendo uma operação de refinanciamento de co…
