Reforma trabalhista não pode prejudicar direito adquirido, diz TST

Data da Publicação: 17 de julho de 2022 às 10h44

O município de Santa Bárbara D’Oeste (SP) terá de pagar os reflexos da integração do auxílio-alimentação ao salário de uma cirurgiã-dentista no período em que já estava em vigor a Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista). A lei alterou a natureza jurídica do benefício, tornando-o indenizatório, mas …

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