STF julga aplicação do Estatuto para advogados de órgãos públicosData da Publicação: 22 de junho de 2022 às 12h19
A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal traz para julgamento nesta quarta-feira (22/6) a ação ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB ) contra o artigo 4ª da Lei Federal 9.527/1997, que torna inaplicável o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) aos advogad…
