STJ fixa tese sobre bloqueio em parcelamento de débito fiscal

Data da Publicação: 21 de junho de 2022 às 08h47

O bloqueio de ativos financeiros via sistema BacenJud será levantado se a concessão do parcelamento fiscal for anterior à constrição patrimonial. Por outro lado, será mantido se o parcelamento for feito depois de já bloqueados os valores, ressalvada a possibilidade excepcional de substituir a pen…

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