Luan Rampinelli: Majorante especial do crime de tráfico

Data da Publicação: 16 de junho de 2022 às 13h13

Ao perlustrar os entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Superiores, vislumbra-se a possível existência de uma celeuma envolvendo a incidência, ou não, da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, III, da Lei nº 11.343/2006, para casos envolvendo imediações de igrejas, vez que a previs…

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