Tarifa de esgoto deve ser paga mesmo sem utilização de todo o serviço

Data da Publicação: 5 de abril de 2014 às 12h44

O serviço de esgoto sanitário é formado por um complexo de atividades, e qualquer uma delas é suficiente para permitir a cobrança de tarifa. Por maioria de votos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou esse entendimento ao julgar Recurso Especial da Companhia Estadual de Águas e Esgotos…

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