Congresso tem 12 meses para editar lei sobre tributação de herançasData da Publicação: 3 de junho de 2022 às 21h59
A demora para editar a lei complementar que regula o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) configura omissão por parte do Congresso Nacional. Esse foi o entendimento unânime dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que deram prazo de 12 meses para que o Legislativo federal tome a…
