Continua parte 1.
Argumentos contrários à aplicação retroativa
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Ministério Público Federal, em novembro de 2021, emitiram a nota técnica 01/2021 e a orientação nº 12 através de suas respectivas 5ª Câmara de Correção e Revisão – Combate à Cor…