Souza e Barbosa: Dispensa da caução

Data da Publicação: 19 de maio de 2022 às 19h12

Uma das formas de assegurar o adimplemento dos débitos judiciais advindos de eventual sucumbência de pessoa estrangeira é a prestação de caução, garantia essa prevista no artigo 83 do Código de Processo Civil. Nos litígios envolvendo direitos de propriedade intelectual de pessoas, jurídicas ou na…

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