Souza e Barbosa: Dispensa da cauçãoData da Publicação: 19 de maio de 2022 às 19h12
Uma das formas de assegurar o adimplemento dos débitos judiciais advindos de eventual sucumbência de pessoa estrangeira é a prestação de caução, garantia essa prevista no artigo 83 do Código de Processo Civil. Nos litígios envolvendo direitos de propriedade intelectual de pessoas, jurídicas ou na…





