Theuan Gomes: Como aplicar penas às pessoas jurídicas

Data da Publicação: 18 de maio de 2022 às 18h02

Há uma discussão importante na doutrina penal sobre a (im)possibilidade de responsabilidade penal da pessoa jurídica [1]. Mas o fato é que o ordenamento jurídico brasileiro parece ter feito uma escolha de política criminal — ao menos quanto aos crimes ambientais cometidos por empresas (artigos 17…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.