TJ-SE manda ação sobre expedição de diploma para Justiça Federal

Data da Publicação: 15 de maio de 2022 às 14h01

Com base em precedente do Supremo Tribunal Federal, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Sergipe reconheceu a incompetência da Justiça estadual para julgar uma ação sobre expedição de diploma e encaminhou os autos à Justiça Federal.
Reprodução
No processo, um estudante de Direito…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.