Redutora não pode ser afastada por quantidade e variedade da droga

Data da Publicação: 14 de maio de 2022 às 14h42

Devido à falta de fundamentação adequada, o desembargador Jesuíno Rissato, convocado ao Superior Tribunal de Justiça, reconheceu o tráfico privilegiado para reduzir a sanção de uma condenada, fixou o regime aberto para o início do cumprimento da pena e determinou sua conversão em medidas restriti…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.