A Lei nº 14.133/2021 e as ‘linhas de defesa’ das ‘contratações’Data da Publicação: 6 de maio de 2022 às 08h00
De forma inédita, quanto ao aspecto de “controle das contratações”, o artigo 169 da Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, estabelece que “as contratações” públicas estão sujeitas às seguintes “linhas de defesa”:
“I — primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públi…
