STF derruba restabelecimento de advogado da Justiça Militar no CEData da Publicação: 28 de abril de 2022 às 21h59
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional dispositivo de lei do estado do Ceará que havia restabelecido dois cargos extintos de advogado da Justiça Militar. A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada no último dia 26, no julgamento de ação direta de in…





