Réu não pode ser mantido preso apenas por não poder pagar fiança, decide STF

Data da Publicação: 2 de abril de 2014 às 10h13

A incapacidade de pagar a fiança não pode ser óbice intransponível da liberdade, quando não existem outros motivos. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu, de ofício, nesta terça-feira (1º/4), Habeas Corpus para garantir liberdade provisória a um pedreiro que não t…

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