TJ-PB nega inconstitucionalidade de nova lei estadual de meia-entrada

Data da Publicação: 26 de abril de 2013 às 19h29

O Tribunal de Justiça da Paraíba extinguiu na última quarta-feira (25/4), por unanimidade e sem a apreciação do mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade que pretendia acabar com a lei estadual que regulamenta a cobrança de meia-entrada em estabelecimentos comerciais, cinemas, casas de espet…

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