TJ-PB nega inconstitucionalidade de nova lei estadual de meia-entradaData da Publicação: 26 de abril de 2013 às 19h29
O Tribunal de Justiça da Paraíba extinguiu na última quarta-feira (25/4), por unanimidade e sem a apreciação do mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade que pretendia acabar com a lei estadual que regulamenta a cobrança de meia-entrada em estabelecimentos comerciais, cinemas, casas de espet…





