Consultor Tributário: MP 627/13 é mais um caso de ficção inconstitucional

Data da Publicação: 2 de abril de 2014 às 08h01

Ao Condorcet Rezende, aquele abraço.
No início da minha carreira profissional, ainda estagiário, comecei a frequentar, levado pelo professor Alberto Xavier, os almoços promovidos pela Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) no Rio de Janeiro. Naqueles eventos, advogados, autoridade…

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