Trabalhadores questionam prescrição para indenização do vale-pedágio

Data da Publicação: 16 de abril de 2022 às 12h39

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística (CNTTL) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a ADI 7.136, contra dispositivo da Lei 10.209/2001, que prevê prazo de 12 meses para cobrança de multa ou indenização em caso de descumprimento do pagamento do Vale-Pedágio, contado …

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