Após 4 meses sem telefone, escritório de advocacia será indenizadoData da Publicação: 20 de março de 2022 às 16h20
As decisões judiciais devem ser imediata e integralmente cumpridas, sob pena de intolerável aviltamento do Estado Democrático de Direito. Seu descumprimento é inaceitável e ofende a segurança jurídica, que jamais pode ser alvejada. Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribuna…





