TRF-2 veda associações de usar MS coletivo genérico contra tributosData da Publicação: 20 de março de 2022 às 16h49
O fato de uma associação preencher requisitos objetivos para o manejo de mandado de segurança coletivo não a legitima automaticamente a assim proceder. Cabe ao juiz da causa cumprir a necessária avaliação sobre o interesse de agir na tutela de direitos coletivos.
Associações usam a própria g…





