Confederação contesta no STF lei que instituiu o MEI-CaminhoneiroData da Publicação: 19 de março de 2022 às 11h51
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) acionou o Supremo Tribunal Federal contra a Lei Complementar 188/2021, que alterou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e ampliou a aplicação do regime tributário do Simples Nacional ao transportador autônomo de cargas inscr…
