Multa do Ministério do Trabalho é indevida se empresa já assinou TAC

Data da Publicação: 31 de março de 2014 às 08h56

Se o empregador ganhou prazo para regularizar a situação dos trabalhadores que lhe prestaram serviços mediante compromisso assumido com o Ministério Público do Trabalho, não pode ser multado pelo Ministério do Trabalho e Emprego por infrações decorrentes do mesmo fato. É que a atuação de ambos os…

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