STJ anula condenações de Nenê Constantino por homicídios

Data da Publicação: 15 de março de 2022 às 21h09

No júri, os quesitos devem ser formulados em proposições simples e bem definidas, para serem respondidos com suficiência e clareza e não causarem dúvidas ou perplexidade nos jurados. Quesitos complexos ou com formulação deficiente geram a nulidade do julgamento.
Empresário Nenê Constantino q…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.