Recurso inominado não pode esvaziar o mérito do recurso adequado

Data da Publicação: 14 de março de 2022 às 21h37

Por falta de interesse de agir, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná revogou decisão que concedera efeito suspensivo e decretara a prisão preventiva de um homem acusado de ameaça em sede de medida cautelar inominada, determinando a expedição de alvará de soltura, aplicando-se as …

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