Almeida: A proteção de dados pessoais na Constituição e a EC 115

Data da Publicação: 27 de fevereiro de 2022 às 11h14

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018) foi sancionada em 2018, época em que a proteção de dados pessoais era pouco conhecida pelo público em geral. Considerando o seu impacto em diversos segmentos de atividades, públicos e privados, e a complexidade de adequação à LGPD, o legislado…

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