Freitas: Rol do artigo 11 da Lei de Improbidade agora é taxativo?Data da Publicação: 24 de fevereiro de 2022 às 19h11
No último dia 21, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou sentença de primeiro grau que condenava prefeito municipal por atos de improbidade administrativa que teriam violado princípios administrativos, conforme o artigo 11, caput e inciso I, da Lei 8…
